Parecer - PARECER CCJ PV 10/2025 de 27/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Processo de Veto nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PV 10/2025
Data
27/11/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao processo de Veto de nº 10/2025
Indexação
Texto Integral