Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PL 129/2025 | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer__da_comissao_ccj__pl__129_2025_2.pdf |
| Comissão de Meio Ambiente | Parecer | 01/12/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer_da_comissao_de_meio_ambiente_-_projeto_de_lei_129-2025_-_28_11_2025_-_3_assinado.pdf |