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Parecer - PARECER CCJ PL 129/2025 de 18/11/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ PL 129/2025

Data

18/11/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Comissão de Constituição e Justiça

Indexação

OpenAPI