Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 17/09/2025 | Relator Dalmo Assis | parecer_veto_08_ass.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 17/09/2025 | Relator Dalmo Assis | parecer_veto_08_ass.pdf |