Documentos Acessórios (Processo de Veto nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PV 04/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pv_04_2025_-_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PV 04/2025 | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | pv_04_2025_-_parecer.pdf |