Parecer - PARECER CCJ PV 04/2025 de 18/08/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Processo de Veto nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PV 04/2025
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Veto de nº 04/2025
Indexação
Texto Integral