Documentos Acessórios (Moção nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ MA 08/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 058_-parecer_pm_08_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ MA 08/2025 | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 058_-parecer_pm_08_2025.pdf |