Parecer - PARECER CCJ MA 08/2025 de 23/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Moção nº 8 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ MA 08/2025

Data

23/06/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça ao Moção de Aplausos de nº 08/2025

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