Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CCJ PR 15/2025 | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 053_-parecer_pr_15_2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER CCJ PR 15/2025 | Parecer | 11/06/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 053_-parecer_pr_15_2025.pdf |