Parecer - PARECER CCJ PR 15/2025 de 11/06/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ PR 15/2025
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Resolução de nº 15/2025
Indexação
Texto Integral