Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 21/05/2025 | Relator Israel Lúcio | parecer__da_comissao_ccj__pr__10_2025_assinado.pdf |