Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 21/05/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão Constituição e Justiça

Data

21/05/2025

Autor

Relator Israel Lúcio

Ementa

Indexação