Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 28/05/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_54-2025_-_parecer__da_comissao_ccj.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 30/05/2025 | parecer_legislativo_-_08-2025_-_conecta_itauna.odt |