Parecer - Comissão Constituição e Justiça de 28/05/2025 por Relator Israel Lúcio (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Constituição e Justiça
Data
28/05/2025
Autor
Relator Israel Lúcio
Ementa
Indexação
Texto Integral