Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 09/05/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_49-2025_-_ccj.pdf |
| Comissão de Sáude e de Proteção Animal | Parecer | 21/05/2025 | Relator Wenderson | parecer_saude_49-2025_assinado_1_1.pdf |
| Parecer Comissão de saúde PL 49/2025 | Parecer | 03/06/2025 | Comissão de Saúde e Proteção e Bem Estar Animal | parecer_emenda_modificativa_projeto_abandono_animal.pdf |