Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 29/04/2025 | Relator Israel Lúcio | pl_42-2025_-_parecer__da_comissao_ccj.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 05/05/2025 | Relator Rosse Silva | pl_42-25_-_saude_assinado.pdf |