Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Constituição e Justiça | Parecer | 12/05/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_40-2025_-_ccj.pdf |
| Comissão de Educação e Esportes | Parecer | 12/05/2025 | Relator Aristides Filho | pl_40-2025_-_cultura.pdf |