Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 17/03/2025 | Relator Humberto Santiago | pm_02_-2025_-_ccj_-_mocao_de_aplausos_assinada.pdf |