Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 17/03/2025 por Relator Humberto Santiago (Moção nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
17/03/2025
Autor
Relator Humberto Santiago
Ementa
Indexação
Texto Integral