Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ ao PLC 02/2025 | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | 018_-parecer_plc_02_2025.pdf |