Parecer - Parecer CCJ ao PLC 02/2025 de 26/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ ao PLC 02/2025
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PLC 02/2025
Indexação
Texto Integral