Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça ao PL 20/2025 | Parecer | 04/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_ao_projeto_de_lei_20-2025.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 10/02/2025 | Relator Giordane Alberto | pl_20-2025_-_cfo.pdf |