Parecer - Parecer da Comissão de Justiça ao PL 20/2025 de 04/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça ao PL 20/2025
Data
04/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 20/2025
Indexação
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 20/2025
Texto Integral