Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Constituição e Justiça | parece_ccj_projeto_18-2025.pdf |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_financas_ao_pl_18-2025.pdf |