Parecer - Parecer CCJ de 03/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/02/2025
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 18/2025
Indexação
Texto Integral