Parecer - Parecer CCJ de 03/02/2025 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJ

Data

03/02/2025

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 18/2025

Indexação