Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 22/01/2025 | Relator Dalmo Assis | pl_05-2025_-_ccj.odt |
| Parecer Comissão de Finanças | Parecer | 30/01/2025 | Comissão de Finanças | comissao_de_financas_e_orcamento_projeto05-2025_fundeb.pdf |