Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 15/01/2025 | Relator Dalmo Assis | parecer_pr_01_2025.odt |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 15/01/2025 | Relator Dalmo Assis | parecer_pr_01_2025.odt |