Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 15/01/2025 por Relator Dalmo Assis (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
15/01/2025
Autor
Relator Dalmo Assis
Ementa
Indexação
Texto Integral