Documentos Acessórios (Moção nº 50 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 14/10/2024 | Relator Alexandre Campos | mocao-50-2024_-_ccj.pdf |
| Inclusão na pauta | Requerimento | 15/10/2024 | Edênia Alcântara | inclusao_na_pauta-2_1_1_1.pdf |