Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 14/10/2024 por Relator Alexandre Campos (Moção nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
14/10/2024
Autor
Relator Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral