Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 01/11/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo_71_2024.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial | Parecer | 13/11/2024 | Silvano Gomes Pinheiro | pl_71-2024_-_cdri.pdf |