Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDRI - Comissão Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDRI - Comissão Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e Turístico |