Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 05/09/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-60_2024.pdf |
| Comissão de Educação, Esporte e Assist. Social | Parecer | 01/10/2024 | Márcia Cristina Silva Santos | pl_60-2024_edu.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer | 11/10/2024 | Ana Carolina Silva Faria | pl_60-2024_saude.pdf |