Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 26/08/2024 | Lacimar Cezário da Silva | pl_55-2024_-_ccj.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 03/09/2024 | Relator Silvano Gomes | pl_55-2024_-_cdesenvolvimento.pdf |
| Procuradoria | Parecer | 12/11/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_21-2024_-_pl_55.2024_-_altera_a_lei_de_concessoes.pdf |