Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 26/08/2024 por Lacimar Cezário da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
26/08/2024
Autor
Lacimar Cezário da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral