Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 08/08/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_15-2024_-_pl_41.2024_-_direito_das_mulheres_em_caso_de_perda_gestacional.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/08/2024 | Alexandre Campos | pl41_2024_ccj.pdf |
| Comissão Saúde | Parecer | 13/08/2024 | Aristides Ribeiro Carvalho Filho | pl_41_2024_-_saude.pdf |