Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 07/05/2024 | Alexandre Campos | parecer_plc-04_2024_ccj.pdf |
| Emenda de Plenário 01 | Emenda | 06/06/2024 | Antônio José de Faria Júnior | proposta_de_emenda_-_pl_04-2024.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/06/2024 | Alexandre Campos | emenda_plc_04-_24_ccj.pdf |