Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 06/06/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
06/06/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Parecer da Emenda de Plenário 01
Indexação
Texto Integral