Documentos Acessórios (Moção nº 33 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Ofício | 29/04/2024 | Alexandre Campos | parecer_mocao-33_2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Constituição e Justiça | Ofício | 29/04/2024 | Alexandre Campos | parecer_mocao-33_2024.pdf |