Ofício - Comissão de Constituição e Justiça de 29/04/2024 por Alexandre Campos (Moção nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/04/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral