Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 30/04/2024 | Alexandre Campos | parecer_plo-26_2024.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial | Parecer | 07/05/2024 | Silvano Gomes Pinheiro | pl_26-2024_-_comissao_de_desenvolvimento.pdf |