Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 16/04/2024 | Alexandre Campos | plc_02-2024_ccj.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Ofício | 16/04/2024 | Lacimar Cezário da Silva | plc_02-2024_obras.pdf |