Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/04/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/04/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral