Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 04/03/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_06-2024-pl_13.2024_conselho_municipal_de_politicas_lgbtqia.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 11/03/2024 | Alexandre Campos | pl_13-2024_ccj.pdf |