Parecer - Procuradoria de 04/03/2024 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria
Data
04/03/2024
Autor
Procuradoria
Ementa
Opina pela inadmissibilidade da matéria
Indexação