Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria | Parecer | 04/03/2024 | Procuradoria | parecer-legislativo_05-2023_-_pl_10.2024_-_semana_da_diversidade_lgbtqia.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 12/03/2024 | Alexandre Campos | pl_10-2024_-_ccj.pdf |