Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 12/03/2024 por Alexandre Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
12/03/2024
Autor
Alexandre Campos
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral