Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| DEF - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| DEF - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |