Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 18/12/2023 | Lacimar Cezário da Silva | pl_198-2023_-__ccj__feira_livre.pdf |
| Comissão de Desenvolvimento Industrial e Rural | Parecer | 19/12/2023 | Relator Silvano Gomes | pl_198-2023_c._desenv._ind_institui_no_municipio_feira_livre_do_produtor_rural.pdf |