Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 18/12/2023 por Lacimar Cezário da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
18/12/2023
Autor
Lacimar Cezário da Silva
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral